Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069 de 1990

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069 de 1990, dois anos após a proclamação da Constituição de 1988 que já estabelecia os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente.

O ECA internalizou uma série de normativas internacionais, tais como: Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1959); Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985); e as Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil.

O Estatuto se divide em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Para que a lei seja implementada no dia a dia da sociedade, foi criado o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), que é um conjunto articulado de pessoas e instituições em prol dos direitos infanto-juvenis. Fazem parte desse sistema a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública).

O conceito de criança adotado pela Organização das Nações Unidas abrange o conceito brasileiro de criança e adolescente. Na Convenção Sobre os Direitos da Criança, “entende-se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes” (art. 1º – BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990: promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, 22 nov. 1990. Seção I, p. 22256).

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade” (art. 2°). Dessa forma, os efeitos pretendidos, relativamente à proteção da criança no âmbito internacional, são idênticos aos alcançados com o Estatuto brasileiro.

O Estatuto criou mecanismos de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Ficou estabelecido o fim da aplicação de punições para adolescentes, tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas socioeducativas em caso de cometimento de atos infracionais.

Alguns dos redatores do ECA foram: Antônio Carlos Gomes da Costa, Paulo Afonso Garrido de Paula, Edson Sêda, Maria de Lourdes Trassi Teixeira e Ruth Pistori.

Rodeado de polêmicas o ECA é considerado uma lei muito controversa. Em teoria, protege a criança e educa melhor o infrator. Mas na prática, os menores infratores acabam sem nenhum tipo de punição ou mesmo educação. Em muitos casos de tráfico, por exemplo, em que há menores e maiores envolvidos, coloca-se a culpa nos menores para que o bando saia sem nenhuma punição. O Estatuto também falha na proteção a criança. São frequentes os casos de crianças abandonadas, morando na rua, ou deixadas em casa sozinhas por um longo período de tempo.

Atualmente, os jovens conhecem seus direitos graças à presença do ECA na escola. Alguns até procuram o Conselho Tutelar em busca de seus direitos. Deste modo, o principal avanço ao longo desses 20 anos de existência do Estatuto é o conhecimento dos direitos entre as crianças e adolescentes.

Espero que tenham gostado. Bjnhos e até a próxima

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_crianca_adolescente_3ed.pdf

(versão on-line do ECA)

http://www.cdca-ro.org.br/media/eca_gibi/capa.htm

(versão on-line da história em quadrinhos “ A turma da Mônica em: O estatuto da criança e do adolescente)